O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, cumulada com obrigação de fazer e pedido de bloqueio de verbas da propaganda institucional, contra o Município de Fortaleza e gestores públicos por omissão no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, os casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes se enquadram em um dos mais graves problemas relacionados à infância e à juventude no Brasil e, em Fortaleza, o problema é agravado por ser uma cidade turística e com grande desigualdade social. “É frequente a divulgação de notícias, na mídia nacional e local, de casos que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Fortaleza, portanto, trata-se de um fato público e notório que se agrava devido à inércia, à omissão, ao descaso e à ineficiência do poder público municipal”, consta na petição à Justiça.
Existe apenas um programa que realiza atendimento e acompanhamento especializado de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual em Fortaleza, o Programa Rede Aquarela, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). No entanto, este Programa atende apenas as Regionais III, IV e V, deixando de atender as Regionais I, II, VI e o Centro, mesmo já existindo há mais de uma década. O promotor de Justiça argumenta que, apesar da especialidade no atendimento e acompanhamento das vítimas, o Programa Rede Aquarela precisa ser aprimorado, principalmente em relação à estrutura física e à quantidade e à capacitação dos profissionais.
O atendimento das Regionais não abrangidas pelo Programa Rede Aquarela é realizado pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Todavia, segundo a ação, “estes órgãos não realizam atendimento psicológico individualizado e não possuem atribuição funcional para acompanhar as vítimas. O trabalho realizado pelos Creas não possui fins terapêuticos. Na prática, devido à ausência de oferta pelo Poder Público é frequente que essas crianças e adolescentes sejam encaminhados para clínicas escolas, onde, muitas vezes, são atendidos por estagiários de Psicologia, que, mesmo que acompanhados por professores, não possuem especialização específica e não efetivam o atendimento previsto no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o que pode gerar revitimização”, denuncia o membro do Ministério Público.
O MPCE solicitou, na ação civil, a recomposição dos valores constantes no orçamento do Programa Rede Aquarela, e não aplicados desde o primeiro mandato da atual gestão municipal, com ressarcimento integral do dano causado, bem como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, por parte dos gestores municipais, os quais são: o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o secretário Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Elpídio Nogueira, e a presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Tânia Gurgel.
Conforme dados da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa) citados na ACP, entre janeiro e março de 2018, foram registradas 273 denúncias de crimes dessa natureza, uma média de três registros a cada 24 horas. Também, nos anos de 2016 e 2017 foram registrados 1.397 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 578 no ano de 2016 e 819 no ano de 2017, observa-se o aumento de 41,6%. A demanda reprimida, ou seja, aquela que foi recebida, mas ainda não atendida, foi de 235 casos na Rede Aquarela, no ano de 2017. Em relação aos Creas, apenas no mês de março de 2018, a demanda reprimida foi equivalente a 190 casos.
A 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude observa, ainda, que a execução do orçamento destinado à Rede Aquarela não tem sido prioridade para o Município de Fortaleza. O órgão do MPCE denuncia que a falta de repasse mínimo é constante. No ano de 2017, o programa recebeu apenas 10 mil reais, valor que não chega a 0,3% do prometido e que foi destinado para a capacitação de profissionais, enquanto o atendimento sequer recebeu investimentos. “Quando comparado com os valores investidos em outros setores que não deveriam ser priorizados como, por exemplo, em propagandas da Prefeitura de Fortaleza – que recebeu, em 2016, cerca de R$ 17,3 milhões, ou seja, 122,68% do valor previsto no Orçamento Público inicial – é possível perceber a inversão de prioridades no Município de Fortaleza”, pondera Tonet.
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