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Câmara de Fortaleza aprova projeto de lei que regulamenta transporte individual privado

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei nº 204/2018 que regulamenta o transporte individual privado na capital cearense, em que se enquadram Uber, 99Pop, Easy, Taxi Amigo e outros, por 30 votos a 1. O único voto contrário foi do vereador Célio Studart.

Mesmo havendo algumas concessões ao texto original, o projeto da forma como foi aprovado deve trazer aumento de custos aos serviços na capital, uma vez que foi mantida a vida útil do veículo para cinco anos e ampliado o prazo de carência de 24 meses para 36 meses.

As empresas também passarão a pagar além dos 5% de ISS, mais 2% sobre o valor total de cada viagem, podendo este percentual cair para 1% caso as empresas possam ajudar a financiar contrapartida de projetos para mitigar impactos da mobilidade urbana

.A Uber declarou que mais de 10 mil parceiros ficarão inviabilizados de atuarem no mercado de trabalho de acordo com as novas regras.

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